NOTA DE ESCLARECIMENTO DA DEFESA

Diante das informações apresentadas publicamente pela autoridade policial, por meio do Delegado de Polícia Civil responsável pelas investigações envolvendo o fisiculturista PAULO SERGIO ANDRADE DOS SANTOS, a defesa vem prestar os seguintes esclarecimentos.

Em coletiva de imprensa realizada nesta data, 16 de setembro de 2026, o Delegado responsável pelas investigações teria informado que requereu a prisão preventiva de PAULO SERGIO.

Diante dessa declaração pública, a defesa entende que eventual pedido de prisão preventiva deve ser submetido exclusivamente à análise do Poder Judiciário, observando-se rigorosamente os requisitos previstos na Constituição Federal e na legislação processual penal.

A defesa ressalta que a decisão proferida pelo Juízo da Audiência de Custódia, que reconheceu a ilegalidade da prisão em flagrante e determinou o relaxamento da prisão de PAULO SERGIO, não representa qualquer forma de impunidade, mas o exercício regular da função jurisdicional e o cumprimento das garantias constitucionais.

Em razão das informações divulgadas pela própria autoridade policial acerca da existência de pedido de prisão preventiva, a defesa já protocolou Habeas Corpus Preventivo, buscando resguardar a liberdade do acusado e impedir eventual constrangimento ilegal decorrente de uma nova prisão, caso ausentes os requisitos legais para sua decretação.

Habeas Corpus Preventivo nº 0892456-28.2026.8.20.5001.

Paralelamente, a defesa também adotou as medidas judiciais cabíveis em relação aos bens apreendidos durante a ocorrência.

Foi protocolado Pedido de Restituição de Bens Apreendidos, com requerimento de tutela cautelar de urgência, buscando a devolução dos bens pertencentes ao acusado que foram apreendidos durante a diligência policial.

A defesa sustenta que a apreensão dos objetos ocorreu no contexto de uma entrada no domicílio do acusado sem prévia autorização judicial para busca e apreensão, tendo sido alegado, ainda, o ingresso mediante arrombamento do imóvel.

Diante disso, a defesa submeteu ao Poder Judiciário a análise da legalidade da diligência, da apreensão dos bens e da necessidade de sua imediata restituição, especialmente daqueles objetos cuja manutenção da apreensão não encontre fundamento jurídico concreto.

Pedido de Restituição de Bens Apreendidos nº 0817627-95.2026.8.20.5124.

A defesa reafirma que todas as medidas adotadas têm como finalidade exclusiva garantir o cumprimento da Constituição Federal, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e das demais garantias fundamentais.

Por fim, a defesa entende ser importante que as informações sejam divulgadas de maneira precisa e contextualizada, evitando-se que a sociedade interprete o cumprimento de uma decisão judicial como sinônimo de impunidade. O Poder Judiciário deve decidir sobre a liberdade de qualquer cidadão com fundamento na Constituição e na legislação vigente, independentemente da repercussão pública do caso.

A defesa continuará utilizando todos os instrumentos jurídicos disponíveis para assegurar os direitos de PAULO SERGIO ANDRADE DOS SANTOS, confiando que as questões suscitadas serão devidamente apreciadas pelo Poder Judiciário.