O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) voltou a cobrar na Justiça o cumprimento de uma decisão judicial que determina ao Município de Serra de São Bento a limitação das contratações temporárias apenas às hipóteses excepcionais previstas na Constituição Federal. Em manifestação protocolada no processo de cumprimento de sentença, o promotor de Justiça Paulo Batista Lopes Neto afirma que a Prefeitura ainda não comprovou a regularidade de diversos vínculos mantidos pela administração municipal e requer a adoção de medidas mais rigorosas para assegurar o cumprimento da ordem judicial.

O processo tem origem em uma ação ajuizada pelo Ministério Público para combater o uso indiscriminado de contratos temporários em funções permanentes da estrutura administrativa municipal. Segundo o órgão ministerial, a decisão judicial já transitada estabelece que a Prefeitura deve restringir esse tipo de contratação às situações de excepcional interesse público, conforme determina o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Na nova manifestação, o MPRN sustenta que o Município continua sem demonstrar que as contratações atualmente existentes atendem aos requisitos constitucionais. Por isso, pede que a Justiça determine a rescisão dos contratos temporários considerados irregulares, especialmente de cargos como auxiliares de serviços gerais, garis, motoristas, assistentes de gabinete, coordenadores, engenheiros, professores, cuidadores, digitadores, recepcionistas, administradores, secretários, faxineiros, agentes comunitários de saúde, agentes de endemias e estagiários, quando não houver comprovação legal para a manutenção desses vínculos.

Além da rescisão dos contratos, o Ministério Público requer que a Prefeitura apresente a folha de pagamento completa de todos os servidores, especificando a natureza de cada vínculo funcional, bem como cópias integrais dos contratos temporários ainda vigentes. O objetivo é permitir que a Justiça verifique se as admissões realmente atendem às exigências legais ou se estão sendo utilizadas para suprir necessidades permanentes da administração pública.

Saúde é um dos principais pontos analisados

Ao examinar a documentação apresentada pelo Município, o Ministério Público identificou que a Secretaria Municipal de Saúde possui atualmente 37 servidores efetivos, apenas uma servidora contratada temporariamente, seis ocupantes de cargos comissionados e 95 trabalhadores terceirizados vinculados ao Instituto de Gestão em Saúde RN (ISRN), organização social responsável pelo gerenciamento de serviços da saúde municipal desde dezembro de 2022, com contrato prorrogado até dezembro de 2026.

Segundo o Município, grande parte dos profissionais apontados pelo Ministério Público não possui vínculo direto com a Prefeitura, mas sim com a Organização Social contratada para administrar parte dos serviços de saúde. A administração municipal também argumenta que os registros constantes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) possuem finalidade exclusivamente operacional e estatística, não servindo como prova automática de que os profissionais sejam servidores temporários do Município.

Ministério Público rebate defesa da Prefeitura

Na manifestação, o promotor Paulo Batista Lopes Neto afirma que a tese apresentada pelo Município não afasta a obrigação de comprovar documentalmente a legalidade de cada contratação. Para o Ministério Público, não há qualquer inversão indevida do ônus da prova, uma vez que cabe à própria administração pública demonstrar a regularidade dos vínculos que mantém com recursos públicos.

O órgão ministerial ressalta que bastaria à Prefeitura juntar aos autos os contratos administrativos, atos de admissão e folhas de pagamento detalhadas para comprovar que todas as contratações obedecem à Constituição e à Lei Municipal nº 129/2017. Segundo o promotor, a resistência em apresentar essa documentação acaba fortalecendo os indícios de irregularidade.

Contratações permanentes por meio de vínculos temporários

Outro ponto destacado pelo Ministério Público é que, mesmo desconsiderando os profissionais vinculados à Organização Social da Saúde, o próprio Município reconhece a existência de aproximadamente 100 servidores temporários próprios.

De acordo com o MPRN, a maior parte desses contratos envolve funções permanentes da estrutura administrativa, como 46 auxiliares de serviços gerais, 10 garis, 11 motoristas e diversos cargos administrativos. Para o órgão ministerial, essas atividades representam necessidades permanentes do serviço público e, por isso, deveriam ser preenchidas mediante concurso público, e não por sucessivas contratações temporárias.

O promotor sustenta ainda que a utilização contínua de contratos temporários para funções permanentes caracteriza afronta ao artigo 37 da Constituição Federal e ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612, que restringe esse tipo de contratação às situações efetivamente excepcionais.

Pedido de multa

Diante do que considera um descumprimento continuado da decisão judicial, o Ministério Público reiterou o pedido para que seja aplicada multa de R$ 5 mil por cada contratação irregular mantida pelo Município, além da adoção de medidas coercitivas para obrigar a administração municipal a regularizar sua situação funcional.

Ao final da manifestação, o promotor conclui que os argumentos apresentados pela Prefeitura não afastam as irregularidades apontadas e defende que a Justiça mantenha todas as determinações anteriormente requeridas, garantindo o efetivo cumprimento da decisão judicial e o respeito às regras constitucionais sobre ingresso no serviço público.