Uma importante vitória da advocacia criminal foi registrada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O advogado Rhamon Isaac Tajra de Souza atuou na defesa de H. E. da C. em uma revisão criminal que terminou com a desconstituição da condenação e a absolvição do cliente.

O julgamento ocorreu no Tribunal Pleno do TJRN, no processo nº 0807088-19.2026.8.20.0000, tendo como relatora a desembargadora Sandra Simões de Souza Dantas Elali. O acórdão foi assinado em 7 de outubro de 2026. 

Condenação anterior era de quase 8 anos

H. E. da C. havia sido condenado inicialmente a 10 anos de reclusão, em regime fechado, além de 50 dias-multa e indenização de R$ 3 mil à vítima. Posteriormente, após recurso, a pena foi redimensionada para 7 anos e 11 meses de reclusão, também em regime inicial fechado.

A defesa, conduzida por Rhamon Tajra, ingressou com revisão criminal sustentando que a condenação contrariava as evidências dos autos, principalmente porque a identificação do acusado teria sido baseada em um reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. 

Tribunal apontou problemas no reconhecimento

Um dos principais pontos analisados pelo TJRN foi o reconhecimento feito pela vítima.

Segundo o acórdão, a vítima somente teria percebido uma tatuagem na mão quando visualizou a fotografia apresentada na delegacia. O Tribunal considerou que essa circunstância comprometia a confiabilidade do procedimento de identificação. Também foram apontadas divergências nas características físicas atribuídas ao autor do crime. 

O julgamento ainda destacou que o reconhecimento posterior realizado em juízo não poderia ser considerado uma prova independente, porque ocorreu depois da primeira exposição da vítima à fotografia do acusado. 

Outras provas também foram consideradas insuficientes

O Tribunal analisou as imagens de câmeras de segurança e concluiu que elas comprovavam a ocorrência e a dinâmica do roubo, mas não individualizavam H. E. da C. com segurança como sendo o autor.

Também foi analisado um celular apreendido durante a investigação. O acórdão constatou que o IMEI do aparelho encontrado era diferente do IMEI do telefone informado como roubado, não sendo possível utilizar essa apreensão como prova independente da autoria.

O depoimento policial também foi considerado insuficiente como fonte autônoma de identificação, uma vez que o investigador não havia presenciado o crime e sua conclusão sobre a autoria estava relacionada à própria cadeia investigativa que levou ao reconhecimento fotográfico. 

Resultado: condenação desconstituída e cliente absolvido

Diante desse conjunto de questões, a relatora concluiu que, retirado o reconhecimento fotográfico comprometido, não restavam provas independentes suficientes para demonstrar a autoria além da dúvida razoável. 

O Tribunal Pleno rejeitou, por unanimidade, a preliminar apresentada pela Procuradoria de Justiça e, no mérito, por maioria de votos, julgou procedente a revisão criminal. Os desembargadores Amílcar Maia e Saraiva Sobrinho ficaram vencidos. 

Com a decisão, a condenação foi desconstituída e H. E. da C. foi absolvido, com fundamento no artigo 386, VII, combinado com o artigo 626 do Código de Processo Penal. O acórdão ainda determinou a expedição imediata de alvará de soltura, salvo se houvesse outro motivo para manutenção da prisão. 

A decisão representa uma vitória expressiva para Rhamon Tajra, que conseguiu, por meio da revisão criminal, levar o Tribunal Pleno a reconhecer a insuficiência das provas de autoria e reverter uma condenação criminal que havia chegado a quase oito anos de prisão.