ABSURDO: Sargentos e subtenentes estão assumindo serviços de oficiais em batalhões, e comissão cobra do Governo Fátima a convocação da terceira turma do CFO antes do fim da validade do concurso em dezembro
Foto: Canindé Soares Documentos revelam cenário preocupante na Polícia Militar do Rio Grande do Norte: falta de tenentes e capitães, praças assumindo atribuições de oficiais, batalhões com efetivo abaixo do previsto e até recomendação do Ministério Público para reforçar o quadro de oficiais da Diretoria de Disciplina e Justiça.
Uma comissão formada por candidatos remanescentes do concurso para oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte entrou em contato com o Sem Mordaça RN para denunciar e cobrar providências do Governo do Estado diante do enorme déficit de oficiais na corporação.
A principal reivindicação é a convocação da terceira turma do Curso de Formação de Oficiais (CFO), referente ao concurso regido pelo Edital nº 02/2022. Segundo a comissão, aproximadamente 308 candidatos já foram aprovados nas provas objetiva e aguardam a correção das redações e convocação para as demais etapas do certame.
Os números apresentados no memorial encaminhado pela comissão são alarmantes. Conforme o levantamento, a PMRN possui 280 cargos previstos para o posto de 2º tenente. Entretanto, com a promoção da primeira turma, prevista para dezembro de 2026, a projeção é de que apenas 62 cargos permaneçam ocupados, representando uma vacância de aproximadamente 77,9%.
A situação também é preocupante nos postos superiores. O documento aponta que, dos 236 cargos previstos para 1º tenente, havia apenas um oficial em atividade. Já no posto de capitão, que possui 198 cargos previstos, havia aproximadamente um oficial em todo o Estado, conforme os dados apresentados no memorial.
Sargentos e subtenentes assumindo responsabilidades que deveriam ser dos oficiais
Um dos pontos mais preocupantes denunciados pela comissão é que a falta de oficiais já provoca situações em que sargentos e subtenentes acabam assumindo serviços, responsabilidades e atribuições que deveriam ser desempenhadas por oficiais.
A situação não representa apenas um problema interno da corporação. Trata-se de uma questão que pode comprometer a estrutura de comando, a supervisão operacional, o planejamento e a própria organização do serviço policial.
O material encaminhado ao Sem Mordaça RN apresenta, inclusive, o Relatório de Gestão de agosto de 2026 do 17º Batalhão da Polícia Militar, em Ceará-Mirim.
No mapa de força dessa unidade, aparecem quatro cargos previstos para capitão, mas nenhum existente; cinco cargos de 1º tenente, também sem nenhum oficial; e dez cargos de 2º tenente, com apenas um existente.
O mesmo levantamento registra 402 cargos previstos para o efetivo total da unidade, mas apenas 148 existentes, evidenciando uma diferença expressiva entre a estrutura prevista e o efetivo disponível.
É um exemplo concreto da dimensão do problema enfrentado pela corporação.
Ministério Público recomenda mais oficiais na Diretoria de Disciplina e Justiça
Outro ponto de extrema relevância apresentado pela comissão envolve a própria fiscalização da atividade policial.
Segundo o memorial, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou o reforço do quadro de oficiais na Diretoria de Disciplina e Justiça (DJD) da Polícia Militar.
A preocupação é que a insuficiência de oficiais prejudica o andamento das atividades disciplinares e pode provocar atrasos na apuração de condutas atribuídas a policiais militares, inclusive em situações que envolvam possíveis irregularidades contra cidadãos.
A DJD desempenha uma função estratégica para garantir o controle, a fiscalização e a responsabilização dentro da corporação. Sem uma estrutura de pessoal compatível com a demanda, a capacidade de acompanhamento e apuração dos procedimentos pode ficar comprometida.
O alerta demonstra que o déficit de oficiais não afeta somente as escalas de serviço ou a organização dos batalhões. Também alcança setores estratégicos responsáveis pela disciplina e pelo controle da atividade policial.
Se falta oficial para comandar a tropa e também para reforçar a estrutura responsável por fiscalizar a atividade policial, o problema deixa de ser exclusivamente administrativo e passa a representar uma preocupação direta para a segurança e os direitos da população potiguar.
Crescimento da tropa sem comando proporcional
A comissão também chama atenção para o crescimento do efetivo de praças sem a correspondente recomposição do quadro de oficiais.
O Estado formou 1.079 soldados em 2024 e outros 371 em 2026, além de prorrogar o concurso de praças até 2027 e anunciar novas convocações.
Também houve a criação de um novo batalhão na região do Mato Grande/Ceará-Mirim e reorganização de unidades em 2026.
Cada novo policial incorporado à corporação aumenta a necessidade de oficiais para comandar, fiscalizar, coordenar e supervisionar as atividades.
Não adianta ampliar o efetivo nas ruas sem garantir uma estrutura de comando proporcional ao crescimento da tropa.
Sobrecarga dos oficiais existentes
O próprio setor jurídico da PMRN, conforme o Despacho SEI nº 39804738, de 3 de junho de 2026, reconheceu a gravidade da situação do quadro de oficiais.
Segundo os dados apresentados no memorial, havia apenas um 1º tenente em atividade para os 236 cargos previstos para o posto. Já no posto de capitão, com 198 cargos, havia aproximadamente um oficial em todo o Estado.
Na prática, os 2º tenentes das primeiras turmas acabam acumulando funções de postos superiores para tentar suprir a deficiência do quadro.
Como todo o oficialato de carreira começa no Curso de Formação de Oficiais, cada turma que deixa de ser formada abre um vazio que se repete nos anos seguintes, inclusive nos postos de capitão, major e superiores.
Desvio de função já chegou à Justiça
O memorial também apresenta situações em que a falta de oficiais resultou em questionamentos judiciais contra o próprio Estado.
Em fevereiro de 2026, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal condenou o Governo do RN ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos e correção pela Selic, a um 3º sargento da Polícia Militar que exerceu, entre dezembro de 2020 e junho de 2021, a função de chefe de operações da CIOPAR.
A função, conforme o decreto de criação da unidade, era reservada a um capitão. A sentença afastou a alegação do Estado de que se tratava de mera execução de tarefas e reconheceu que a administração não poderia se beneficiar do trabalho sem a devida contraprestação.
O memorial também cita o caso de um 1º sargento do Corpo de Bombeiros, em Mossoró, que cobra R$ 256.835,64 do Estado por exercer, desde maio de 2021, atribuições de Fiscal de Operações/Fiscal de Dia, funções atribuídas a 2º tenente.
Na prática, a ausência de oficiais acaba transferindo responsabilidades para as praças e pode gerar consequências administrativas e financeiras para o próprio Estado.
526 vacâncias financeiras e possibilidade de viabilizar a terceira turma
Outro dado importante apresentado pela comissão é que a Diretoria de Pessoal da PMRN informou oficialmente a existência de 526 vacâncias financeiras no quadro de praças, conforme a Informação nº 233/2026-DP/5, de 13 de agosto de 2026.
O memorial argumenta que existem caminhos administrativos e financeiros para viabilizar a terceira turma, inclusive mediante Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), vinculando futuras promoções às vacâncias que surgirem durante o período de formação.
A segunda turma do CFO já foi viabilizada por meio do Termo de Ajustamento de Gestão nº 001/2024, homologado pelo Tribunal de Contas do Estado.
A comissão defende que um mecanismo semelhante seja utilizado para dar continuidade ao aproveitamento dos candidatos remanescentes.
Concurso vence em dezembro: tempo está acabando
O concurso tem prazo de validade até 24 de dezembro de 2026. Por isso, a comissão defende que o Governo publique o ato de convocação dos candidatos remanescentes antes do encerramento da validade.
São aproximadamente 108 candidatos que já passaram pelas provas objetiva e discursiva e aguardam a oportunidade de realizar as demais etapas.
A reivindicação é que o Governo, a Secretaria de Segurança Pública e o Comando-Geral da PMRN apresentem uma solução antes que o prazo do certame termine.
A cobrança é pela segurança pública do RN
A reivindicação apresentada ao Sem Mordaça RN vai muito além do interesse dos candidatos. A falta de oficiais pode comprometer a capacidade de comando da Polícia Militar, sobrecarregar os profissionais que permanecem na ativa, dificultar a fiscalização da atividade policial e obrigar praças a assumir responsabilidades superiores às suas graduações.
A recomendação do Ministério Público para reforçar a Diretoria de Disciplina e Justiça evidencia que o problema também alcança setores essenciais ao funcionamento e ao controle da instituição.
O Governo do Estado precisa apresentar explicações e esclarecer quais providências estão sendo adotadas para solucionar esse cenário.
Não basta aumentar o número de soldados e ampliar a estrutura da Polícia Militar se não houver oficiais suficientes para comandar, coordenar e fiscalizar toda essa tropa.
A pergunta que fica é: até quando o Governo vai permitir que uma instituição essencial à segurança dos potiguares funcione com um déficit tão expressivo de oficiais?
A comissão cobra uma resposta, e a sociedade potiguar também merece uma explicação.
O prazo está correndo. A convocação da terceira turma do CFO precisa entrar na pauta de prioridades do Governo do Rio Grande do Norte.





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